Artigo 2.º — Alteração ao Código do Trabalho

Os artigos 35.º, 40.º, 42.º, 43.º, 44.º, 46.º, 53.º, 65.º, 94.º, 114.º, 144.º, 249.º e 255.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 35.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)Licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto;
   3. c)[Anterior alínea b).]
   4. d)[Anterior alínea c).]
   5. e)[Anterior alínea d).]
   6. f)Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde, e respetivo acompanhante, nas deslocações interilhas das regiões autónomas.
   7. g)[Anterior alínea e).]
   8. h)[Anterior alínea f).]
   9. i)[Anterior alínea g).]
   10. j)[Anterior alínea h).]
   11. k)[Anterior alínea i).]
   12. l)[Anterior alínea j).]
   13. m)[Anterior alínea l).]
   14. n)[Anterior alínea m).]
   15. o)Licença para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica;
   16. p)[Anterior alínea o).]
   17. q)[Anterior alínea p).]
   18. r)[Anterior alínea q).]
   19. s)[Anterior alínea r).]
   20. t)[Anterior alínea s)].
2. 2 -...

   Artigo 40.º

   [...]

3. 1 -...
4. 2 -...
5. 3 -...
6. 4 -...
7. 5 -Em situação de internamento hospitalar da criança imediatamente após o período recomendado de internamento pós-parto, devido a necessidade de cuidados médicos especiais para a criança, a licença referida no n.º 1 é acrescida do período de internamento, até ao limite máximo de 30 dias, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4.
8. 6 -Nas situações previstas no n.º 5 em que o parto ocorra até às 33 semanas inclusive, a licença referida no n.º 1 é acrescida de todo o período de internamento.
9. 7 -Sem prejuízo do disposto no n.º 6, nas situações em que o parto ocorra até às 33 semanas inclusive a licença referida no n.º 1 é acrescida em 30 dias.
10. 8 -Em caso de partilha do gozo da licença, a mãe e o pai informam os respetivos empregadores, até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os 5 e 6 ou do período de 30 dias estabelecido no n.º 7, do início e termo dos períodos a gozar por cada um, entregando, para o efeito, declaração conjunta ou, quando aplicável, declaração do outro progenitor da qual conste que o mesmo exerce atividade profissional.
11. 9 -(Anterior n.º 6.)
12. 10 -(Anterior n.º 7.)
13. 11 -Na falta da declaração referida no n.º 8 a licença é gozada pela mãe.
14. 12 -(Anterior n.º 9.)
15. 13 -O acréscimo da licença previsto nos n.os 5, 6 e 7 e a suspensão da licença prevista no n.º 12 são feitos mediante comunicação ao empregador, acompanhada de declaração emitida pelo estabelecimento hospitalar.
16. 14 -A situação de suspensão da licença em caso de internamento hospitalar da criança, prevista no n.º 12, não se aplica às situações nem durante os períodos previstos nos n.os 5 e 6.
17. 15 -Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 ou 11.

    Artigo 42.º

    [...]

18. 1 -O pai ou a mãe tem direito a licença, com a duração referida nos n.os 1, 3, 4, 5, 6 ou 7 do artigo 40.º, ou do período remanescente da licença, nos casos seguintes:
    1. a)...
    2. b)...
19. 2 -Apenas há lugar à duração total da licença referida no n.º 3 do artigo 40.º caso se verifiquem as condições aí previstas, à data dos factos referidos no n.º 1.
20. 3 -...
21. 4 -...
22. 5 -...
23. 6 -...

    Artigo 43.º

    [...]

24. 1 -É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 20 dias úteis, seguidos ou interpolados, nas seis semanas seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este.
25. 2 -Após o gozo da licença prevista no n.º 1, o pai tem ainda direito a cinco dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.
26. 3 -...
27. 4 -...
28. 5 -...

    Artigo 44.º

    [...]

29. 1 -Em caso de adoção de menor de 15 anos, o candidato a adotante tem direito à licença referida nos n.os 1 a 3 do artigo 40.º
30. 2 -...
31. 3 -Havendo dois candidatos a adotantes, a licença deve ser gozada nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 40.º
32. 4 -...
33. 5 -...
34. 6 -...
35. 7 -...
36. 8 -...
37. 9 -...
38. 10 -...
39. 11 -...

    Artigo 46.º

    [...]

40. 1 -...
41. 2 -...
42. 3 -...
43. 4 -...
44. 5 -O pai tem direito a três dispensas do trabalho para acompanhar a grávida às consultas pré-natais.
45. 6 -...

    Artigo 53.º

    Licença para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica

46. 1 -Os progenitores têm direito a licença por período até seis meses, prorrogável até quatro anos, para assistência de filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica.
47. 2 -Caso o filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica tenha 12 ou mais anos de idade a necessidade de assistência é confirmada por atestado médico.
48. 3 -A licença prevista no n.º 1 pode ser prorrogável até ao limite máximo de seis anos, nas situações de necessidade de prolongamento da assistência, confirmada por atestado médico.
49. 4 -O limite máximo definido no n.º 3 não é aplicável no caso de filhos com doença prolongada em estado terminal, confirmada por atestado médico.
50. 5 -É aplicável à licença prevista nos n.os 1, 3 e 4 o regime constante dos n.os 3 a 8 do artigo anterior.
51. 6 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 ou 4.

    Artigo 65.º

    [...]

52. 1 -...
    1. a)...
    2. b)Licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto;
    3. c)[Anterior alínea b).]
    4. d)[Anterior alínea c).]
    5. e)[Anterior alínea d).]
    6. f)[Anterior alínea e).]
    7. g)[Anterior alínea f).]
    8. h)[Anterior alínea g).]
    9. i)[Anterior alínea h).]
    10. j)[Anterior alínea i).]
    11. k)[Anterior alínea j).]
    12. l)Dispensa do acompanhante da mulher grávida, que se encontre numa das ilhas das regiões autónomas sem unidade hospitalar, nas deslocações desta à unidade hospitalar onde decorrerá o parto.
53. 2 -A dispensa para consulta de PMA ou pré-natal, amamentação ou aleitação não determina perda de quaisquer direitos e é considerada como prestação efetiva de trabalho.
54. 3 -As licenças por situação de risco clínico durante a gravidez, para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto, por interrupção de gravidez, por adoção e licença parental em qualquer modalidade:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
55. 4 -A licença parental e a licença parental complementar, em quaisquer das suas modalidades, por adoção, para assistência a filho e para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
56. 5 -...
57. 6 -A licença para assistência a filho ou para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efetiva prestação de trabalho, designadamente a retribuição, mas não prejudica os benefícios complementares de assistência médica e medicamentosa a que o trabalhador tenha direito.
58. 7 -...

    Artigo 94.º

    [...]

59. 1 -...
60. 2 -...
61. 3 -...
62. 4 -...
63. 5 -Considera-se ainda que tem aproveitamento escolar o trabalhador que não satisfaça o disposto no n.º 4 devido a acidente de trabalho ou doença profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a gravidez, ou por ter gozado licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto, licença parental inicial, licença por adoção ou licença parental complementar por período não inferior a um mês.
64. 6 -...

    Artigo 114.º

    [...]

65. 1 -...
66. 2 -...
67. 3 -...
68. 4 -...
69. 5 -O empregador deve comunicar, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da denúncia, à entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres a denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou um trabalhador no gozo de licença parental.
70. 6 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 5.

    Artigo 144.º

    [...]

71. 1 -...
72. 2 -...
73. 3 -O empregador deve comunicar à entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, com a antecedência mínima de cinco dias úteis à data do aviso prévio, o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou um trabalhador no gozo de licença parental.
74. 4 -...
75. 5 -...

    Artigo 249.º

    [...]

76. 1 -...
77. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)A motivada pelo acompanhamento de grávida que se desloque a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto.
    7. g)[Anterior alínea f).]
    8. h)[Anterior alínea g).]
    9. i)[Anterior alínea h).]
    10. j)[Anterior alínea i).]
    11. k)[Anterior alínea j).]
78. 3 -...

    Artigo 255.º

    Efeitos de falta justificada

79. 1 -...
80. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)As previstas nas alíneas f) e k) do n.º 2 do artigo 249.º quando excedam 30 dias por ano;
    5. e)...
81. 3 -...