O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias, nomeadamente nas seguintes matérias:
- a)Detenção, transporte, comercialização e exposição de exemplares ou seus restos;
- b)Definição dos processos de controle de cães assilvestrados;
- c)Ressarcimento dos prejuízos causados pelo lobo;
- d)Responsabilidade criminal e contra-ordenacional.