1 -No Orçamento do Estado serão inscritas obrigatoriamente:
a)As dotações necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes de lei ou de contrato;
b)As dotações destinadas ao pagamento de encargos resultantes de sentenças de quaisquer tribunais;
c)Outras dotações determinadas por lei.
2 -As dotações correspondentes a despesas obrigatórias de montante certo, conhecidas à data da apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado, serão devidamente evidenciadas nessa proposta.