Art.º 33 · Lei n.º 91/2001 — Conteúdo do relatório

1 -O relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado contém a apresentação e a justificação da política orçamental proposta.
2 -O relatório referido no número anterior inclui a análise dos principais elementos relativos aos seguintes aspectos:
1. a)Evolução e projecções dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento do Estado;
2. b)Evolução da situação financeira do sector público administrativo e, em particular, do Estado, incluindo serviços integrados, serviços e fundos autónomos e sistema de solidariedade e segurança social;
3. c)Linhas gerais da política orçamental;
4. d)Adequação da política orçamental proposta às obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia e da União Económica e Monetária;
5. e)Impacte orçamental das decisões relativas às políticas públicas;
6. f)Medidas de racionalização da gestão dos dinheiros e outros valores públicos;
7. g)Outras matérias relevantes para a apresentação e justificação das principais decisões e políticas orçamentais propostas.

Artigo 33.º — Conteúdo do relatório