Art.º 48 · Lei n.º 91/2001 — Alterações orçamentais da competência do Governo

1 -Competem ao Governo:
1. a)Todas as alterações aos desenvolvimentos orçamentais que não impliquem alterações dos mapas orçamentais de base, a que se refere o artigo 30.º;
2. b)As alterações orçamentais referentes a transição de saldos;
3. c)As demais alterações orçamentais que, de acordo com o disposto no presente capítulo, por ele devam ser efectuadas.
2 -O Governo pode reduzir ou anular quaisquer dotações orçamentais que careçam de justificação, desde que fiquem salvaguardadas as obrigações do Estado decorrentes de lei ou de contrato.
3 -O Governo define, por decreto-lei, as regras gerais a que obedecem as alterações orçamentais da sua competência.
4 -As alterações orçamentais que, nos termos da presente lei, sejam da competência do Governo podem também ser efectuadas pelos dirigentes dos serviços sob a sua direcção ou tutela, nos casos previstos no decreto-lei a que se refere o número anterior.

Artigo 48.º — Alterações orçamentais da competência do Governo