Artigo 50.º · Alterações do orçamento das receitas
Em vigor desde 20/08/2001
1 -Competem à Assembleia da República as alterações do orçamento das receitas dos serviços integrados, do orçamento de cada serviço ou fundo autónomo ou da segurança social que:
a)Sejam determinadas por alterações dos respectivos orçamentos das despesas, da competência da Assembleia da República;
b)Envolvam um acréscimo dos respectivos limites do endividamento líquido fixados na Lei do Orçamento do Estado.
2 -Competem ao Governo as alterações do orçamento das receitas não incluídas no número anterior.