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Artigo 51.º — Orçamento por programas

Vigente desde: 20/08/2001
  1. 1 -Competem à Assembleia da República as alterações orçamentais que consistam na inscrição de novos programas.
  2. 2 -Competem à Assembleia da República as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa, salvo o disposto no número seguinte.
  3. 3 -Competem ao Governo as alterações orçamentais a que se refere o número anterior, nos casos em que o aumento do montante total das despesas de cada programa tenha contrapartida:
    1. a)Em aumento da previsão de receitas efectivas que estejam consignadas;
    2. b)Em saldos de gerência ou de dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei;
    3. c)Na dotação provisional.
  4. 4 -São da competência da Assembleia da República as transferências de verbas entre diferentes programas, com excepção do disposto no número seguinte.
  5. 5 -São da competência do Governo as transferências de verbas:
    1. a)Entre programas, desde que com o mesmo título e capítulo e se se mantiver a respectiva classificação funcional;
    2. b)Entre as diversas medidas, projectos ou acções num mesmo programa;
    3. c)Decorrentes das transferências das competências de uma entidade gestora de um programa ou medida para outras entidades ou da sucessão destas nas competências da primeira;
    4. d)Provenientes de medidas, projectos ou acções existentes para novas medidas, projectos ou acções a criar no decurso da execução do Orçamento do Estado.
  6. 6 -No caso das despesas inscritas no mapa XVI, as alterações dos montantes de cada título ou capítulo, bem como as que impliquem a transferência de verbas ou a supressão de dotações entre títulos ou capítulos, são da competência do Governo e poderão ser introduzidas, de acordo com os critérios definidos na lei anual do Orçamento, no âmbito de cada um dos programas orçamentais aprovados pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.
  7. 7 -O disposto no presente artigo não prejudica as competências atribuídas ao Governo no âmbito das leis de programação.

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Em vigor desde 20/08/2001

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