Art.º 53 · Lei n.º 91/2001 — Orçamento dos serviços e fundos autónomos

1 -Competem à Assembleia da República as alterações orçamentais que consistam no aumento do montante:
1. a)Das despesas globais de cada serviço ou fundo autónomo;
2. b)Das despesas de cada serviço ou fundo autónomo afectas a uma rubrica da classificação funcional.
2 -Competem ao Governo as alterações orçamentais a que se refere o número anterior, nos casos em que o aumento dos montantes das despesas em causa tenha contrapartida:
1. a)Em cobranças efectivas de receitas próprias do serviço ou fundo autónomo, que não provenham do recurso ao crédito, superiores aos valores previstos no respectivo orçamento;
2. b)Em saldos de gerência ou de dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei;
3. c)Em reforço ou inscrição de receitas de transferências provenientes do orçamento dos serviços integrados, de outros serviços e fundos autónomos ou da segurança social;
4. d)Na dotação provisional.
3 -Competem à Assembleia da República as transferências de verbas no orçamento de cada serviço ou fundo autónomo que consistam em transferências de natureza funcional.
4 -Competem ao Governo as transferências de verbas no orçamento de cada serviço ou fundo autónomo, com excepção das previstas no número anterior.

Artigo 53.º — Orçamento dos serviços e fundos autónomos