Art.º 52 · Lei n.º 91/2001 — Orçamento dos serviços integrados

1 -Competem à Assembleia da República as alterações do orçamento dos serviços integrados:
1. a)Que consistam num aumento do montante total de cada título ou capítulo;
2. b)De natureza funcional.
2 -Competem ao Governo as alterações orçamentais a que se refere o número anterior, nos casos em que o aumento dos montantes totais das despesas em causa tenha contrapartida:
1. a)Em aumento de receitas efectivas consignadas;
2. b)Em saldos de dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei;
3. c)Em reforço ou inscrição de receitas de transferências provenientes dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da segurança social;
4. d)Na dotação provisional.
3 -São da competência da Assembleia da República as transferências de verbas do orçamento dos serviços integrados:
1. a)Entre diferentes títulos ou capítulos;
2. b)De natureza funcional.
4 -Competem ao Governo as transferências de verbas do orçamento dos serviços integrados:
1. a)Entre diferentes títulos ou capítulos, nos casos em que as mesmas decorram de modificações das leis orgânicas do Governo ou dos ministérios ou da transferência ou sucessão de competências entre diferentes serviços;
2. b)Entre diferentes títulos ou capítulos e de natureza funcional, nos casos em que aquelas sejam efectuadas com contrapartida na dotação provisional;
3. c)Entre rubricas do mapa da classificação económica das despesas.
5 -Nos casos em que as modificações legislativas a que se refere a alínea a) do número anterior o exijam, o Governo pode inscrever novos títulos ou capítulos no mapa da classificação orgânica das despesas, para os quais efectuará as devidas transferências de verbas.

Artigo 52.º — Orçamento dos serviços integrados

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