Art.º 72 · Lei n.º 91/2001 — Agrupamento das contas

1 -As contas agrupam-se, na Conta Geral do Estado, da seguinte forma:
1. a)Serviços integrados, órgãos de soberania que não disponham de autonomia administrativa e financeira, serviços e outros organismos seus dependentes e restantes serviços e organismos sem autonomia administrativa e financeira, não integrados em ministérios;
2. b)Serviços e fundos autónomos, órgãos de soberania e outros organismos não integrados em ministérios que disponham de autonomia administrativa e financeira, incluindo as transferências para eles efectuadas;
3. c)Segurança social;
4. d)Transferências para os orçamentos das Regiões Autónomas.
2 -As contas a que se refere o número anterior agrupam-se, ainda, por ministérios e encargos gerais do Estado.

Artigo 72.º — Agrupamento das contas