A presente lei aplica-se apenas:
- a)Aos pedidos de resolução de conflitos de jurisdição formulados após a sua entrada em vigor; e
- b)Aos recursos para o Tribunal dos Conflitos interpostos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor.
Artigo 23.º — Aplicação no tempo
Vigente desde: 04/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2019