É revogado o artigo 109.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro.
ARTIGO 1.º
Vigente desde: 31/12/1977
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/1977
É revogado o artigo 109.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro.
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