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Lei n.º 91/95

Artigo 24.ºDeliberação sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento

Em vigor desde 17/07/2015
  1. 1 -A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento no prazo de 45 dias a contar da receção do pedido.
  2. 2 -A câmara municipal só pode indeferir a pretensão nos casos seguintes:
    1. a)Desrespeito pelas prescrições da presente lei;
    2. b)Desconformidade do pedido com o PMOT em vigor;
    3. c)Desconformidade com a delimitação da AUGI.
  3. 3 -A deliberação incorpora ainda a identificação:
    1. a)Das construções a demolir e a alterar e o respectivo prazo, o qual não pode ser inferior a três anos;
    2. b)De outras condicionantes que impendem sobre o lote ou a construção que ficam sujeitas a registo;
    3. c)Das soluções previstas para a realização das expectativas dos interessados.
  4. 4 -A moratória fixada na alínea a) do número anterior não é aplicável aos casos em que a câmara municipal fundamentadamente reconheça a necessidade de demolição urgente.
  5. 5 -A falta de deliberação dentro do prazo fixado no n.º 1 é considerada para todos os efeitos como deferimento, considerando-se fixado em três anos o prazo máximo de manutenção temporária a que se refere o n.º 3.
  6. 6 -Quando a proposta de decisão prevista no n.º 1 for desfavorável, deve a mesma ser precedida de audiência prévia da comissão de administração, devendo ser fixado um prazo não inferior a 15 dias.
  7. 7 -No caso de a proposta de decisão ser favorável, deve a deliberação ser objeto de consulta pública, nos termos previstos em regulamento municipal.