Artigo 19.º — Princípios gerais de fixação de tarifas e preços

Vigente desde: 01/08/1997

1 -É consagrado o princípio da liberalização de tarifas e preços dos serviços de telecomunicações.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o regime de preços do serviço universal de telecomunicações está sujeito a legislação específica.

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Em vigor desde 01/08/1997