Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

Os artigos 10.º-A, 10.º-B, 16.º-A, 25.º, 26.º, 42.º e 46.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º-A

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -A falta de designação do gestor de segurança ou a designação de gestor de segurança sem as habilitações previstas no n.º 2 implica, enquanto a situação se mantiver, a impossibilidade de serem realizados espetáculos desportivos no recinto desportivo.
10. 10 -[...]

    Artigo 10.º-B

    [...]

11. 1 -[...]
12. 2 -[...]
13. 3 -A falta de designação do oficial de ligação aos adeptos implica, enquanto a situação se mantiver, a realização de espetáculos desportivos à porta fechada, sanção que é aplicada pela APCVD.

    Artigo 16.º-A

    [...]

14. 1 -[...]
15. 2 -O acesso e a permanência nas zonas referidas no número anterior, em cada espetáculo desportivo, são reservados apenas aos adeptos detentores de título de ingresso válido.
16. 3 -O título de ingresso referido no número anterior é adquirido exclusivamente por via eletrónica junto do promotor, sendo a aquisição feita a título individual e efetuada a correspondência com um documento de identificação com fotografia, fazendo constar em cada título o nome do titular.
17. 4 -[...]
18. 5 -[...]
19. 6 -[...]
20. 7 -[...]
21. 8 -[...]
22. 9 -[...]
23. 10 -[...]
24. 11 -[...]
25. 12 -[...]
26. 13 -O incumprimento do disposto no n.º 7 implica, para o clube ou a sociedade desportiva visitante, enquanto a situação se mantiver, a impossibilidade de o clube ou a sociedade desportiva receber títulos de ingresso para espetáculos desportivos em que seja visitante, sanção a aplicar pela APCVD.
27. 14 -(Anterior n.º 13.)
28. 15 -É vedada a aquisição de títulos de ingresso para as zonas referidas no n.º 1 a menores de 16 anos, exceto quando acompanhados por um adulto.
29. 16 -A idade dos menores é atestada pela apresentação de documento comprovativo da idade invocada.

    Artigo 25.º

    [...]

30. 1 -[...]
31. 2 -[...]
32. 3 -[...]
33. 4 -[...]
34. 5 -O assistente de recinto desportivo e as forças de segurança destacadas para o espetáculo desportivo podem verificar a correspondência da identidade do espetador com a que consta no título de ingresso, designadamente consultando o documento de identificação civil do espetador.
35. 6 -A verificação prevista no número anterior deve recorrer a uma amostra adequada e proporcional dos espetadores, selecionados de forma não discriminatória.

    Artigo 26.º

    [...]

36. 1 -[...]
37. 2 -[...]
38. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)A identificação a que se refere o n.º 3 do artigo 16.º-A, nos casos nele previstos.
39. 4 -[...]
40. 5 -[...]
41. 6 -[...]
42. 7 -[...]

    Artigo 42.º

    [...]

43. 1 -[...]
44. 2 -O disposto nos n.os 3 e 6 do artigo 35.º e no artigo 38.º aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos a que se refere o presente artigo.
45. 3 -[...]
46. 4 -[...]

    Artigo 46.º

    [...]

47. 1 -[...]
48. 2 -[...]
49. 3 -[...]
50. 4 -[...]
51. 5 -[...]
52. 6 -[...]
53. 7 -[...]
54. 8 -O Governo regulamenta, sob parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, a partilha de dados pessoais relativos a indivíduos suspeitos de praticar atos violentos, entre as forças de segurança, o PNID, as autoridades judiciárias e administrativas e os organizadores e promotores, para efeitos de aplicação de sanções disciplinares por estes últimos.