São revogados:
- a)A alínea r) do artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho;
- b)A Portaria n.º 159/2020, de 26 de junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/12/2021
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Em vigor desde 17/12/2021