Artigo 16.º — Regiões Autónomas

AditadoVigente desde: 01/03/2022

1 -A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por decreto legislativo regional.
2 -O produto das coimas resultantes das contraordenações previstas no artigo 12.º, quando aplicadas nas regiões autónomas, constitui receita própria destas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 01/03/2022

Lei n.º 6/2022 - 1.ª Série(07/01/2022)