É nulo o ato de retaliação que corresponda a um tratamento que tenha como propósito lesar ou desfavorecer qualquer pessoa, adotado em razão de reclamação, queixa, denúncia ou ação contra o autor desse ato, em defesa do princípio da não discriminação, nos termos da presente lei.
Artigo 13.º — Proteção contra atos de retaliação
Vigente desde: 23/08/2017
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Em vigor desde 23/08/2017