Artigo 18.º — Competências e poder sancionatório

Vigente desde: 23/08/2017

1 -A abertura do processo de contraordenação compete ao presidente da Comissão.
2 -A instrução do processo compete ao ACM, I. P..
3 -A decisão do processo, incluindo a aplicação das coimas e sanções acessórias, compete à comissão permanente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/08/2017