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Lei n.º 93/2017
Artigo 22.º
·
Destino das coimas
Em vigor desde 23/08/2017
O produto das coimas é afeto nos seguintes termos:
a)
60 % para o Estado;
b)
40 % para o ACM, I. P..
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· Conclusão da instrução e decisão
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· Registo e organização de dados
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