Artigo 9.º · Planeamento da publicidade institucional do Estado
Em vigor desde 17/08/2015
1 -A distribuição das percentagens de afetação referida no artigo anterior deve obedecer aos seguintes critérios, em função de cada um dos meios de comunicação social local e regional:
a)Imprensa:
i)A incidência geográfica da publicação;
ii)O público-alvo;
iii)O volume de tiragem e número de assinantes;
iv)A periodicidade das publicações;
v)A audiência, quando exista estudo de mercado; e
vi)A qualidade de impressão da publicação;
b)Rádio:
i)A incidência geográfica da radiodifusão;
ii)O público-alvo a que se destina a radiodifusão;
iii)As audiências radiofónicas, quando exista estudo de mercado;
iv)A qualidade radiofónica;
c)Televisão:
i)A incidência geográfica da emissão;
ii)O público-alvo a que se destina a emissão;
iii)As audiências televisivas, quando exista estudo de mercado;
d)Órgãos de comunicação social digitais:
i)O público-alvo a que se destina o suporte eletrónico;
ii)A periodicidade ou atualização de conteúdos;
iii)Métricas de avaliação do impacto da publicidade em suporte digital, quando existam.
2 -No preenchimento e integração dos critérios enunciados no número anterior, aplicam-se os regimes legais específicos da imprensa, da radiodifusão, da televisão e da publicidade.