Art.º 9 · Lei n.º 95/2015 — Planeamento da publicidade institucional do Estado

1 -A distribuição das percentagens de afetação referida no artigo anterior deve obedecer aos seguintes critérios, em função de cada um dos meios de comunicação social local e regional:
1. a)Imprensa:
  1. i)A incidência geográfica da publicação;
  2. ii)O público-alvo;
  3. iii)O volume de tiragem e número de assinantes;
  4. iv)A periodicidade das publicações;
  5. v)A audiência, quando exista estudo de mercado; e
  6. vi)A qualidade de impressão da publicação;
2. b)Rádio:
  1. i)A incidência geográfica da radiodifusão;
  2. ii)O público-alvo a que se destina a radiodifusão;
  3. iii)As audiências radiofónicas, quando exista estudo de mercado;
  4. iv)A qualidade radiofónica;
3. c)Televisão:
  1. i)A incidência geográfica da emissão;
  2. ii)O público-alvo a que se destina a emissão;
  3. iii)As audiências televisivas, quando exista estudo de mercado;
4. d)Órgãos de comunicação social digitais:
  1. i)O público-alvo a que se destina o suporte eletrónico;
  2. ii)A periodicidade ou atualização de conteúdos;
  3. iii)Métricas de avaliação do impacto da publicidade em suporte digital, quando existam.
2 -No preenchimento e integração dos critérios enunciados no número anterior, aplicam-se os regimes legais específicos da imprensa, da radiodifusão, da televisão e da publicidade.

Artigo 9.º — Planeamento da publicidade institucional do Estado