A presente lei regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a sistemas de videovigilância, para captação, gravação e tratamento de imagem e som.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/12/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2021