Art.º 7 · Lei n.º 95/2021 — Autorização

1 -A decisão de autorização contém os seguintes elementos:
1. a)Locais e áreas abrangidos pelas câmaras de videovigilância;
2. b)Limitações e condições de uso do sistema;
3. c)Proibição de captação de sons, exceto quando ocorra perigo concreto para a segurança de pessoas, animais e bens;
4. d)Tipo de câmara e as suas especificações técnicas;
5. e)Duração da autorização.
2 -A duração máxima da autorização é de três anos, suscetível de renovação por período igual ou inferior, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão ou da existência de novos fundamentos.
3 -O pedido de renovação é apresentado até 60 dias antes de caducar o prazo de duração da autorização ou renovação, podendo manter-se a utilização do sistema, nos termos e limites autorizados, até que seja proferida decisão.
4 -A autorização pode ser suspensa ou revogada, a todo o tempo, mediante decisão fundamentada.
5 -Os requisitos técnicos mínimos do equipamento referido na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Artigo 7.º — Autorização