- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- 2 -...
- 3 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as emissões devem assegurar mensalmente a difusão de 10% de produção própria e de 40% de programas originariamente de língua portuguesa, dos quais 30% de produção comunitária.
- 4 -...