Artigo 19.º — [...]

Vigente desde: 23/08/1997

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
2 -...
3 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as emissões devem assegurar mensalmente a difusão de 10% de produção própria e de 40% de programas originariamente de língua portuguesa, dos quais 30% de produção comunitária.
4 -...

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