Art.º 10 · Lei n.º 96/2009 — Instituição de um ou mais procedimentos de informação e consulta

1 -O acordo que institui um ou mais procedimentos de informação e consulta regula:
1. a)Os direitos de informação e consulta sobre as questões transnacionais susceptíveis de afectar consideravelmente os interesses dos trabalhadores e, sendo caso disso, outros direitos;
2. b)O direito de reunião dos representantes dos trabalhadores para apreciar informação prestada pela administração.
2 -O direito de informação e consulta é assegurado pela administração, ou outro nível de representação adequado, num prazo razoável.
3 -Os representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas situados em território nacional são designados ou eleitos nos termos do artigo 26.º
4 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do acordo na parte respeitante ao disposto na alínea a) ou b) do n.º 1.

Artigo 10.º — Instituição de um ou mais procedimentos de informação e consulta