Artigo 14.º · Funcionamento do conselho de empresa europeu
Em vigor desde 03/09/2009
1 -A actividade do conselho de empresa europeu é coordenada por um conselho restrito, com até cinco membros, eleitos de entre si pelos membros daquele.
2 -O conselho de empresa europeu deve aprovar o seu regulamento interno.
3 -Antes de efectuar qualquer reunião com a administração, o conselho de empresa europeu ou o conselho restrito tem o direito de se reunir, podendo participar na reunião deste último outros membros do conselho que representam os trabalhadores de estabelecimentos ou empresas directamente afectados pelas medidas em causa.
4 -O conselho de empresa europeu e o conselho restrito podem ser assistidos por peritos da sua escolha, sempre que o considerem necessário ao exercício das suas funções.
5 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 3.