Artigo 18.º · Negociação de um acordo sobre informação e consulta
Em vigor desde 03/09/2009
1 -Quatro anos após a sua instituição obrigatória, o conselho de empresa europeu pode propor à administração a instituição, por acordo, de um conselho de empresa europeu ou um procedimento de informação e consulta.
2 -A administração deve responder à proposta e, no decurso da negociação, as partes devem respeitar os princípios da boa fé.
3 -Ao acordo é aplicável o disposto nos artigos 8.º a 11.º
4 -Em caso de acordo, as disposições da presente secção deixam de se aplicar a partir do momento da designação ou eleição dos membros do conselho de empresa europeu assim instituído ou dos representantes dos trabalhadores no âmbito do procedimento de informação e consulta.
5 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 2.