As comunicações, as trocas de dados e de informações processadas através de plataformas eletrónicas nos termos estabelecidos no CCP, bem como o respetivo arquivo, devem obedecer às regras, requisitos e especificações técnicas previstos na presente lei.
Artigo 3.º — Utilização de plataformas eletrónicas
Vigente desde: 17/08/2015
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Em vigor desde 17/08/2015