Artigo 40.º · Gestão de utilizadores, perfil de acesso e privilégios
Em vigor desde 17/08/2015
1 -A plataforma eletrónica deve suportar perfis com diferentes privilégios, incluindo, no mínimo, os seguintes:
a)Administrador de segurança;
b)Administrador de sistemas;
c)Operador de sistemas;
d)Auditor de sistemas.
2 -A plataforma eletrónica deve ser capaz de associar e atribuir os utilizadores aos perfis definidos no número anterior.
3 -A plataforma eletrónica deve garantir que um utilizador não pode ser associado a múltiplos perfis, de acordo com o seguinte critério:
a)Um utilizador com o perfil de «administrador de segurança» não é autorizado a assumir o perfil de «auditor de sistemas»;
b)Um utilizador com o perfil de «administrador de sistemas» não é autorizado a assumir o perfil de «administrador de segurança» ou de «auditor de sistemas».