Art.º 47 · Lei n.º 96/2015 — Identificação e autenticação

1 -A plataforma eletrónica deve garantir a existência de uma conta individual por utilizador e que os dados de autenticação são únicos.
2 -Sempre que o utilizador sai da sua conta (logout), para voltar a entrar a plataforma eletrónica deve requerer novamente a apresentação dos dados de autenticação.
3 -A plataforma eletrónica deve garantir que o utilizador tem capacidade para definir as suas senhas ou códigos de acesso, gerir os seus certificados de autenticação, gerir os seus selos de validação cronológica e autenticar-se de forma segura, designadamente através do cartão do cidadão ou da chave móvel digital.
4 -Nos casos em que os dados de autenticação são criados pela plataforma eletrónica ou por um sistema exterior, a plataforma eletrónica deve garantir que na primeira utilização o utilizador é obrigado a definir novos dados de autenticação, exceto quando aquela seja feita através da interligação com os mecanismos referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 35.º
5 -Se for ultrapassado o número máximo de tentativas de autenticação, a plataforma eletrónica deve bloquear a conta do utilizador, que é notificado, por meio fidedigno, do procedimento estabelecido para o desbloqueio.
6 -A plataforma pode permitir o acesso dos utilizadores por método de autenticação através do nome de utilizador e senha, de acordo com o n.º 3, e deve alertar os utilizadores para o nível de segurança associado a esse método de autenticação.

Artigo 47.º — Identificação e autenticação