1 -Todos os documentos submetidos nas plataformas eletrónicas, bem como todos os atos que, nos termos do CCP, devem ser praticados dentro de um determinado prazo, são sujeitos à aposição de selos temporais emitidos por uma entidade certificadora credenciada para a prestação de serviços de validação cronológica.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os atos sujeitos à aposição de selos temporais são os seguintes:
a)Os esclarecimentos solicitados pelos interessados, convidados ou candidatos;
b)Os esclarecimentos prestados pela entidade adjudicante;
c)As retificações efetuadas pela entidade adjudicante;
d)A apresentação de lista de erros e omissões;
e)A aceitação ou rejeição dos erros e omissões pela entidade adjudicante;
f)A submissão de candidaturas, propostas e soluções;
g)A notificação para audiência prévia;
h)A pronúncia de candidato ou concorrente em sede de audiência prévia;
i)A decisão de adjudicação;
j)A notificação da minuta do contrato;
k)A aceitação expressa ou reclamação à minuta do contrato;
l)A apresentação dos documentos de habilitação;
m)A apresentação de comprovativo da prestação de caução;
n)A apresentação de reclamações e impugnações;
o)A notificação para audiência de contrainteressados.
3 -As plataformas eletrónicas devem guardar e associar ao procedimento todos os selos temporais originados pelos documentos ou transações.
4 -Sempre que solicitado pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores económicos, as plataformas eletrónicas devem garantir, no prazo máximo de cinco dias úteis, a integração de novos prestadores de serviços de validação cronológica.
5 -Decorrido o prazo definido no número anterior, a entidade gestora da plataforma eletrónica deve assegurar todos os custos relacionados com a validação cronológica.