Às infrações previstas na presente lei são aplicáveis as seguintes coimas:
- a)Entre (euro) 75 000 e (euro) 100 000, para as infrações muito graves referidas no artigo 82.º;
- b)Entre (euro) 10 000 e (euro) 50 000, para as infrações graves referidas no artigo 83.º;
- c)Entre (euro) 2 500 e (euro) 20 000, para as infrações leves referidas no artigo 84.º