São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho;
- b)A Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de julho.
Artigo 94.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/08/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2015
São revogados:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2015