Artigo 8.º · Policiamento de proximidade e programas especiais de polícia
Em vigor desde 23/08/2017
1 -As forças e os serviços de segurança desenvolvem, em especial, policiamento de proximidade e programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade, designadamente:
a)Contra pessoas idosas, crianças e outras vítimas especialmente vulneráveis;
b)No âmbito doméstico, no meio rural, nas escolas, nos serviços de saúde e em instalações de tribunais e de serviços do Ministério Público;
c)Contra setores económicos específicos.
2 -Os programas e respetiva planificação podem ser previstos no âmbito de contratos locais de segurança a celebrar entre o Governo e as autarquias locais.