É revogada a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/09/2019
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Em vigor desde 04/09/2019
É revogada a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.
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