Artigo 91.º — [...]

Vigente desde: 26/07/1999

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4 -No caso de não renovação da autorização de residência, deve ser enviada cópia da decisão com os respectivos fundamentos ao alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, adiante designado por ACIME, e ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.

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Em vigor desde 26/07/1999