- 1 -São autoridades de polícia criminal, nos termos e para os efeitos do CPP, os seguintes elementos da PJM:
- a)O director-geral;
- b)O subdirector-geral;
- c)Os directores das unidades territoriais;
- d)Os oficiais investigadores.
- 2 -O pessoal de investigação criminal não referenciado no número anterior pode, com a observância do estipulado no CPP, proceder à identificação de qualquer pessoa.