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Artigo 9.º — Autoridades de polícia criminal

Vigente desde: 03/09/2009
  1. 1 -São autoridades de polícia criminal, nos termos e para os efeitos do CPP, os seguintes elementos da PJM:
    1. a)O director-geral;
    2. b)O subdirector-geral;
    3. c)Os directores das unidades territoriais;
    4. d)Os oficiais investigadores.
  2. 2 -O pessoal de investigação criminal não referenciado no número anterior pode, com a observância do estipulado no CPP, proceder à identificação de qualquer pessoa.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/09/2009

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