Art.º 60 · Lei n.º 98/2009 — Pensão aos filhos

1 -Se do acidente resultar a morte, têm direito à pensão os filhos que se encontrem nas seguintes condições:
1. a)Idade inferior a 18 anos;
2. b)Entre os 18 e os 22 anos, enquanto frequentarem o ensino secundário ou curso equiparado;
3. c)Entre os 18 e os 25 anos, enquanto frequentarem curso de nível superior ou equiparado;
4. d)Sem limite de idade, quando afectados por deficiência ou doença crónica que afecte sensivelmente a sua capacidade para o trabalho.
2 -O montante da pensão dos filhos é o de 20 % da retribuição do sinistrado se for apenas um, 40 % se forem dois, 50 % se forem três ou mais, recebendo o dobro destes montantes, até ao limite de 80 % da retribuição do sinistrado, se forem órfãos de pai e mãe.

Artigo 60.º — Pensão aos filhos