O Estado elabora o inventário nacional de emissões antropogénicas por fontes e remoção por sumidouros de poluentes atmosféricos (INERPA) de acordo com os requisitos e as diretrizes europeias e internacionais, assegurando a coerência, a comparabilidade e o rigor das estimativas efetuadas e a sua divulgação pública.
Artigo 25.º — Inventário nacional de emissões de gases de efeito de estufa
Vigente desde: 31/12/2021
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Em vigor desde 31/12/2021