Art.º 26 · Lei n.º 98/2021 — Avaliação contínua, intermédia e ex post

1 -O Governo elabora e apresenta na Assembleia da República um relatório anual sobre:
1. a)O estado de execução dos instrumentos de planeamento;
2. b)As políticas e medidas em matéria de gases de efeito de estufa, bem como o progresso alcançado em matéria de emissões nacionais de gases de efeito de estufa por fontes e remoções por sumidouros; e
3. c)As ações de adaptação às alterações climáticas.
2 -O Governo elabora e apresenta na Assembleia da República um relatório anual sobre a utilização de receitas geradas através do leilão de licenças de emissão.
3 -O CAC elabora um parecer sobre os relatórios referidos nos números anteriores no prazo de 20 dias após a sua apresentação na Assembleia da República.
4 -Os relatórios e pareceres referidos no presente artigo são disponibilizados ao público.

Artigo 26.º — Avaliação contínua, intermédia e ex post