Art.º 6 · Lei n.º 98/2021 — Direitos em matéria climática

1 -Todos gozam dos direitos de intervenção e participação nos procedimentos administrativos relativos à política climática, nos termos da lei.
2 -É ainda garantida a tutela plena e efetiva dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria climática, incluindo, nomeadamente:
1. a)O direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos e para o exercício do direito de ação pública e de ação popular;
2. b)O direito a promover a prevenção, a cessação e a reparação de riscos para o equilíbrio climático;
3. c)O direito a pedir a cessação imediata da atividade causadora de ameaça ou dano ao equilíbrio climático.

Artigo 6.º — Direitos em matéria climática