Art.º 19-A · Lei n.º 98/89 — Impedimentos

1 -É vedado aos deputados da Assembleia da República:
1. a)Exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis contra o Estado;
2. b)Servir de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público;
3. c)Integrar a administração de sociedades concessionárias de serviços públicos;
4. d)No exercício de actividade de comércio ou indústria, participar em concursos públicos de fornecimento de bens e serviços, bem como em contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público;
5. e)Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial.
2 -Os impedimentos constantes da alínea b) do n.º 1 deste artigo poderão ser supridos em razão de interesse público por deliberação da Assembleia da República.
Art. 7.º É aditado à Lei n.º 3/85, de 13 de Março, um novo artigo 19.º-B, com a seguinte redacção:

Artigo 19.º-A — Impedimentos