Artigo 364.º — Mora

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009

1 -Se o empregador faltar culposamente ao cumprimento de prestações pecuniárias constitui-se na obrigação de pagar os correspondentes juros de mora.
2 -O trabalhador tem a faculdade de suspender a prestação de trabalho ou de resolver o contrato decorridos, respectivamente, 15 ou 60 dias após o não pagamento da retribuição, nos termos previstos em legislação especial.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 17/02/2009

Original

Em vigor de 27/08/2003 a 16/02/2009