Art.º 406 · Lei n.º 99/2003 — Situações de inadaptação

1 -A inadaptação verifica-se em qualquer das situações previstas nas alíneas seguintes, quando, sendo determinadas pelo modo de exercício de funções do trabalhador, tornem praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho:
1. a)Redução continuada de produtividade ou de qualidade;
2. b)Avarias repetidas nos meios afectos ao posto de trabalho;
3. c)Riscos para a segurança e saúde do próprio, dos restantes trabalhadores ou de terceiros.
2 -Verifica-se ainda inadaptação do trabalhador quando, tratando-se de cargos de complexidade técnica ou de direcção, não tenham sido cumpridos os objectivos previamente fixados e formalmente aceites por escrito, sendo tal determinado pelo modo de exercício de funções e desde que se torne praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

Artigo 406.º — Situações de inadaptação