Art.º 540 · Lei n.º 99/2003 — Representantes

1 -As convenções colectivas são assinadas pelos representantes das associações sindicais e, conforme os casos, pelos representantes das associações de empregadores ou pelos próprios empregadores.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se representantes:
1. a)Os membros das direcções das associações sindicais e de empregadores com poderes para contratar;
2. b)As pessoas mandatadas pelas direcções das associações acima referidas;
3. c)Os gerentes, administradores, directores, desde que com poderes para contratar;
4. d)No caso das empresas do sector público, os membros dos conselhos de gerência ou órgãos equiparados, desde que com poderes para contratar;
5. e)Quaisquer pessoas, desde que titulares de mandato escrito com poderes para contratar.
3 -A revogação do mandato só é eficaz após comunicação escrita à outra parte até à data da assinatura da convenção colectiva.

Artigo 540.º — Representantes