Art.º 579 · Lei n.º 99/2003 — Procedimento de elaboração do regulamento de condições mínimas

1 -A emissão de um regulamento de condições mínimas é precedida de estudos preparatórios.
2 -A elaboração de estudos preparatórios compete a uma comissão técnica, constituída para o efeito por despacho do ministro responsável pela área laboral.
3 -Na comissão técnica são incluídos, sempre que se mostre possível assegurar a necessária representação, assessores designados pelos trabalhadores e pelos empregadores interessados.
4 -O número dos assessores é fixado no despacho constitutivo da comissão.
5 -O regime previsto para a elaboração dos regulamentos de extensão é subsidiariamente aplicável.

Artigo 579.º — Procedimento de elaboração do regulamento de condições mínimas