As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no presente Código.
Artigo 607.º — Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas
RevogadoVersão 3Vigente desde: 17/02/2009
As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no presente Código.