- 1 -A tramitação das contraordenações do setor das comunicações é efetuada eletronicamente de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 5.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, em termos a definir pela ANACOM, que aprova também a forma de realização das notificações eletrónicas que não sejam realizadas através do serviço público de notificações eletrónicas.
- 2 -A assinatura autógrafa no processo administrativo, quando excecionalmente tramite em suporte de papel, é dispensada sempre que os atos procedimentais sejam praticados em suporte eletrónico com a aposição de assinatura eletrónica qualificada, incluindo as do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, ou outras que constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho.
- 3 -A tramitação eletrónica do processo deve garantir a respetiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade.
Artigo 27.º-A — Tramitação eletrónica
AditadoVigente desde: 14/11/2022
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Aditado
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Em vigor desde 14/11/2022
Lei n.º 16/2022 - 1.ª Série(16/08/2022)