A autorização legislativa referida no artigo anterior tem os seguintes objecto e extensão:
- a)Transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 18 de Novembro, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual;
- b)Transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo;
- c)Transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos.